AREsp 2639845 - DECISAO

AREsp 2639845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de excesso de penhora demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (crédito extraconcursal e imóvel pertencente a pessoa física não à empresa), não impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS CABREUVA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Devedor Coobrigado: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS CABREUVA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Sérgio

Devedor Coobrigado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de penhora (art. 805 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade do plano de recuperação judicial aos créditos em execução (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de excesso de penhora demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (crédito extraconcursal e imóvel pertencente a pessoa física não à empresa), não impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.