REsp 2177949 - DECISAO

REsp 2177949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento dependeria do reexame de questões fático-probatórias (excesso de penhora e caracterização do ato atentatório), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte Regional corretamente manteve a decisão que indeferiu a substituição da penhora em razão da ausência de avaliação oficial e considerou comprovado o embaraço à penhora pelo executado, justificando a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Penhora, Substituição De Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Excesso De Penhora Substituição De Penhora Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de penhora com base em laudos particulares vs. necessidade de avaliação oficial
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora de bens imóveis por outro bem indicado pelo executado
  3. 3 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento dependeria do reexame de questões fático-probatórias (excesso de penhora e caracterização do ato atentatório), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte Regional corretamente manteve a decisão que indeferiu a substituição da penhora em razão da ausência de avaliação oficial e considerou comprovado o embaraço à penhora pelo executado, justificando a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se