REsp 2183244 - DECISAO

REsp 2183244 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial das empresas SEMEATO por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF); conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional e, no mérito, negou-se provimento ao seu recurso especial, porquanto o tribunal de origem não incorrera em omissão e constatou que a Fazenda não cumpriu integralmente a prestação que reconhecera (não cancelamento da CDA), o que afasta a redução de honorários, além de reafirmar os entendimentos sobre a constitucionalidade das contribuições e a competência para exame de matéria constitucional pelo STF.

Parties
Recorrente: SEMEATO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA; Recorrente: METALURGICA SEMEATO LTDA; Recorrente: ROSSATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente (agravante): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de SEMEATO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CIA SEMEATO DE AÇOS CSA, METALURGICA SEMEATO LTDA e ROSSATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; e CONHEÇO do Agravo e CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Impugnação À Avaliação Judicial, Grupo Econômico E Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuições Previdenciárias E Lei Complementar 84/96, Salário Educação, Contribuição Ao INCRA, Multa E Taxa SELIC, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/15 E Art. 90, §4º Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Excesso De Penhora Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Impugnação À Avaliação Judicial Grupo Econômico E Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fator Acidentário De Prevenção (fap) +5 more

Case Brief

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Parties

SEMEATO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA

Recorrente

METALURGICA SEMEATO LTDA

Recorrente

ROSSATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de discussão sobre excesso de penhora em embargos à execução
  2. 2 valoração e impugnação de bens penhorados
  3. 3 nulidade da CDA por falta dos requisitos do art.2º, §5º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial das empresas SEMEATO por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF); conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional e, no mérito, negou-se provimento ao seu recurso especial, porquanto o tribunal de origem não incorrera em omissão e constatou que a Fazenda não cumpriu integralmente a prestação que reconhecera (não cancelamento da CDA), o que afasta a redução de honorários, além de reafirmar os entendimentos sobre a constitucionalidade das contribuições e a competência para exame de matéria constitucional pelo STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de SEMEATO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CIA SEMEATO DE AÇOS CSA, METALURGICA SEMEATO LTDA e ROSSATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; e CONHEÇO do Agravo e CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.