REsp 2168818 - DECISAO

REsp 2168818 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de prova pericial ausente nos autos (laudo de avaliação), o que importaria em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF, razão por que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MARCELO ROBERTO FERRARIN; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Penhora, Cumprimento De Sentença, Medidas Assecuratórias, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Penal Excesso De Penhora Cumprimento De Sentença Medidas Assecuratórias Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO FERRARIN

Recorrente

INSS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora e possibilidade de redução
  2. 2 Momento e prova da avaliação dos bens para aferição do excesso de penhora
  3. 3 Conflito entre princípio da menor onerosidade e interesse do exequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de prova pericial ausente nos autos (laudo de avaliação), o que importaria em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF, razão por que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se