REsp 2139453 - DECISAO

REsp 2139453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação relativa ao excesso de penhora exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi comprovada (ausência de prova de que a propriedade é trabalhada pela família) e o imóvel tem dimensão superior a quatro módulos fiscais, fundamento autônomo não impugnado na origem, sem o necessário prequestionamento (ausência de embargos de declaração), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Penhora, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tributário Excesso De Penhora Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de penhora e se isso autoriza nulidade ou substituição da constrição
  2. 2 Se o imóvel rural caracteriza-se como pequena propriedade rural impenhorável nos termos do art.4º, II, a, da Lei 8.629/1993 e art.833, VIII, do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação relativa ao excesso de penhora exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi comprovada (ausência de prova de que a propriedade é trabalhada pela família) e o imóvel tem dimensão superior a quatro módulos fiscais, fundamento autônomo não impugnado na origem, sem o necessário prequestionamento (ausência de embargos de declaração), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.