AREsp 2679032 - DECISAO

AREsp 2679032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório consignado nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que os imóveis penhorados possuem gravames e não houve avaliação que permitisse concluir pela excessividade da penhora.

Parties
Agravante/recorrente: MADEZATTI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Excesso De Penhora Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MADEZATTI S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório consignado nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que os imóveis penhorados possuem gravames e não houve avaliação que permitisse concluir pela excessividade da penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.