REsp 2023395 - DECISAO

REsp 2023395 - DECISAO

As questões atinentes à avaliação do bem penhorado ou ao excesso de penhora devem ser impugnadas oportunamente nos próprios autos da execução mediante simples petição, sob pena de preclusão; não sendo possível conhecer dos argumentos apresentados em embargos à execução nem aplicar o princípio da fungibilidade para suprir a preclusão, impõe-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JB JEANS DO BRASIL LTDA; Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e a ele nego provimento
Legal Topics
Excesso De Penhora, Avaliação Do Bem, Preclusão, Princípio Da Fungibilidade, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Penhora Avaliação Do Bem Preclusão Princípio Da Fungibilidade Embargos À Execução +1 more

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Parties

JB JEANS DO BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos à execução para discutir excesso de penhora
  2. 2 momento adequado para impugnação da avaliação/penhora
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade diante de preclusão

Ratio Decidendi

As questões atinentes à avaliação do bem penhorado ou ao excesso de penhora devem ser impugnadas oportunamente nos próprios autos da execução mediante simples petição, sob pena de preclusão; não sendo possível conhecer dos argumentos apresentados em embargos à execução nem aplicar o princípio da fungibilidade para suprir a preclusão, impõe-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e a ele nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se