AREsp 2931210 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à alegada violação do princípio da imparcialidade; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POLLYRUBBER INDUSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Restrição De Veículos, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Imparcialidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Excesso De Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Restrição De Veículos Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Imparcialidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLLYRUBBER INDUSTRIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do bloqueio de ativos financeiros e da restrição de transferência de veículos configura excesso de garantia/penhora quando a execução fiscal está integralmente garantida
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento: se a Corte a quo examinou a tese relativa à violação do princípio da imparcialidade sob o viés suscitado pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à alegada violação do princípio da imparcialidade; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial