AREsp 2923394 - DECISAO

AREsp 2923394 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o crédito exequendo; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos legais, por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Desproporcionalidade Entre Valor Do Bem E Valor Da Dívida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Excesso De Penhora Desproporcionalidade Entre Valor Do Bem E Valor Da Dívida Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de penhora
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC (trâmite menos gravoso)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o crédito exequendo; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos legais, por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.