AREsp 2936199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou outros bens passíveis de constrição que garantissem o adimplemento da obrigação, de modo que a reformulação da decisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Execução Provisória De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Excesso De Penhora Execução Provisória De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 805, 831 e 874, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou outros bens passíveis de constrição que garantissem o adimplemento da obrigação, de modo que a reformulação da decisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.