AREsp 2971658 - DECISAO

AREsp 2971658 - DECISAO

Verificou-se que as procurações e substabelecimentos necessários integravam os autos principais e que a representação processual foi regularizada nos autos do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial. No mérito originário, o Tribunal de origem ajustou a penhora ao valor do crédito atualizado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade, e considerou desnecessária a intimação dos credores hipotecários enquanto não houver arrematação ou alienação judicial do bem.

Parties
Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial reconsiderada.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Intimação De Credores Hipotecários, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Intimação De Credores Hipotecários Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de penhora diante da restrição da mesma ao valor do crédito executado?
  2. 2 Foi violado o princípio da execução menos gravosa (menor onerosidade)?
  3. 3 É necessária a intimação dos credores hipotecários para a eficácia do ato constritivo?

Ratio Decidendi

Verificou-se que as procurações e substabelecimentos necessários integravam os autos principais e que a representação processual foi regularizada nos autos do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial. No mérito originário, o Tribunal de origem ajustou a penhora ao valor do crédito atualizado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade, e considerou desnecessária a intimação dos credores hipotecários enquanto não houver arrematação ou alienação judicial do bem.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial