AREsp 3033542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou satisfatoriamente os pontos essenciais, não houve omissão; o eventual excesso de penhora só pode ser aferido após avaliação dos bens, e o exame da questão exigiria revolvimento de provas e valores, ficando obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não é admitido. Ademais, não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Prévia Avaliação Dos Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Penhora Prévia Avaliação Dos Bens Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao excesso de execução (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 questão sobre condicionamento do reconhecimento do excesso de penhora à prévia avaliação (arts. 805, 828 §2º, 831 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão do revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou satisfatoriamente os pontos essenciais, não houve omissão; o eventual excesso de penhora só pode ser aferido após avaliação dos bens, e o exame da questão exigiria revolvimento de provas e valores, ficando obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não é admitido. Ademais, não se majoram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Nego provimento ao recurso especial