AREsp 2971658 - DECISAO

AREsp 2971658 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); adicionalmente, a decisão de origem alinhou a penhora ao valor do crédito atualizado, não demonstrou o executado meios menos gravosos para satisfação da obrigação, e considerou desnecessária a intimação de credores hipotecários na ausência de arrematação ou alienação judicial.

Parties
Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Intimação De Credores Hipotecários, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Intimação De Credores Hipotecários Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 houve excesso de penhora diante da restrição da mesma no valor do crédito executado
  2. 2 violação do princípio da execução menos gravosa (art. 805 CPC)
  3. 3 necessidade de intimação de credores hipotecários para eficácia do ato constritivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); adicionalmente, a decisão de origem alinhou a penhora ao valor do crédito atualizado, não demonstrou o executado meios menos gravosos para satisfação da obrigação, e considerou desnecessária a intimação de credores hipotecários na ausência de arrematação ou alienação judicial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.