AREsp 2763418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo motivado sua decisão, e a alegação de excesso de penhora depende de avaliação dos bens, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: Carlos Alberto Chaves; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Penhora Avaliação De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Carlos Alberto Chaves

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de avaliação dos bens para verificação de eventual excesso de penhora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo motivado sua decisão, e a alegação de excesso de penhora depende de avaliação dos bens, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem.