AREsp 2537734 - DECISAO

AREsp 2537734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do tribunal de origem: o imóvel penhorado (matrícula 21.416) também garante outra execução; não foi juntada matrícula atualizada do segundo imóvel (matrícula 14.672); e precedentes do STJ e do TRF4 autorizam a manutenção da penhora diante da multiplicidade de execuções, afastando a liberação por excesso de penhora.

Parties
Agravante: SUPER MILL SUPERMERCADOS EIRELI; Agravante: WILMAR MILLRATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Multiplicidade De Execuções, Penhora De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Antecipação De Tutela Recursal
Processo Civil Execução Excesso De Penhora Multiplicidade De Execuções Penhora De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Antecipação De Tutela Recursal

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Parties

SUPER MILL SUPERMERCADOS EIRELI

Agravante

WILMAR MILLRATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora e sua liberação em face de múltiplas execuções
  2. 2 incidência do princípio da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC)
  3. 3 possibilidade de fracionamento do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do tribunal de origem: o imóvel penhorado (matrícula 21.416) também garante outra execução; não foi juntada matrícula atualizada do segundo imóvel (matrícula 14.672); e precedentes do STJ e do TRF4 autorizam a manutenção da penhora diante da multiplicidade de execuções, afastando a liberação por excesso de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial