AREsp 2936856 - DECISAO

AREsp 2936856 - DECISAO

O agravo foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, no mérito, a alegação de excesso de penhora e a tese de suficiência de determinados bens exigiriam reexame minucioso do conjunto fático-probatório e avaliação judicial dos bens (art. 874, I, CPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há condições de provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO BENEDITO MAISTRO; Agravante: MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução Civil Excesso De Penhora Avaliação De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

EDUARDO BENEDITO MAISTRO

Agravante

MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de demonstração da violação de dispositivo legal
  2. 2 possibilidade de redução de penhora antes de avaliação judicial com base em estimativa do devedor
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, no mérito, a alegação de excesso de penhora e a tese de suficiência de determinados bens exigiriam reexame minucioso do conjunto fático-probatório e avaliação judicial dos bens (art. 874, I, CPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há condições de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.