AREsp 1748401 - DECISAO

AREsp 1748401 - DECISAO

As matérias apontadas não foram apreciadas pela instância de origem e não foram manejados embargos declaratórios para suprir omissão, havendo, portanto, falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice previsto na Súmula 282/STF; por isso, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Samia Indústria Comércio e Importação de Alumínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Excesso De Penhora, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Excesso De Penhora Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Samia Indústria Comércio e Importação de Alumínios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de excesso de penhora nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

As matérias apontadas não foram apreciadas pela instância de origem e não foram manejados embargos declaratórios para suprir omissão, havendo, portanto, falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice previsto na Súmula 282/STF; por isso, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.