AREsp 1803416 - DECISAO

AREsp 1803416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Excesso De Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 831 e 874 do CPC quanto à redução da penhora em excesso
  2. 2 violação do art. 1º da Lei n. 8.009/90 quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial