AREsp 1822193 - DECISAO

AREsp 1822193 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não se demonstrou prejuízo à agravante diante da coexistência de outras constrições, da espera de pagamento via precatório desde 2017 e da necessidade de abertura de concurso de credores para distribuir eventual verba depositada; acolher a pretensão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: agravante (devedora); Agravado: agravados (credores); Terceiro: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora Em Rosto De Autos, Concurso De Credores, Precatório
Processual Civil Execução Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Em Rosto De Autos Concurso De Credores Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

agravante (devedora)

Agravante

agravados (credores)

Agravado

Municipalidade

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 alegação de excesso de penhora e pedido de baixa de penhora em rosto de autos
  3. 3 disponibilidade de análise em concurso de credores e necessidade de não reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não se demonstrou prejuízo à agravante diante da coexistência de outras constrições, da espera de pagamento via precatório desde 2017 e da necessidade de abertura de concurso de credores para distribuir eventual verba depositada; acolher a pretensão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.