AREsp 2508836 - DECISAO

AREsp 2508836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria acerca do alegado excesso de penhora já havia sido decidida em agravo anterior, não sendo possível sua rediscussão nesta via, fundamento não impugnado pelos agravantes, aplicando-se a Súmula 283 do STF e resguardando os princípios da celeridade e economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Admissibilidade Recursal, Princípios Da Celeridade E Economia Processuais
Processo Civil Execução Excesso De Penhora Rediscussão De Matéria Já Decidida Admissibilidade Recursal Princípios Da Celeridade E Economia Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 805 e 874, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de redução da penhora
  3. 3 rediscussão de matéria já apreciada em agravo anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria acerca do alegado excesso de penhora já havia sido decidida em agravo anterior, não sendo possível sua rediscussão nesta via, fundamento não impugnado pelos agravantes, aplicando-se a Súmula 283 do STF e resguardando os princípios da celeridade e economia processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.