REsp 2196548 - DECISAO

REsp 2196548 - DECISAO

O Recurso Especial não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, registrando que a União foi intimada como parte mesmo que a remessa tenha sido dirigida à AGU, e que a eventual nulidade deveria ter sido suscitada pela PGFN em preliminar nos termos do art. 272, § 8º, do CPC. A reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial; Recurso Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Nulidade Da Intimação, Representação Judicial Da União (agu Vs Pgfn), Honorários De Sucumbência Recursais, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Penhora Nulidade Da Intimação Representação Judicial Da União (agu Vs Pgfn) Honorários De Sucumbência Recursais Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de penhora
  2. 2 alegação de nulidade de intimação por remessa à Advocacia-Geral da União em vez da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  3. 3 se a omissão apontada no acórdão existiu quanto ao enfrentamento de dispositivos sobre representação da União

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, registrando que a União foi intimada como parte mesmo que a remessa tenha sido dirigida à AGU, e que a eventual nulidade deveria ter sido suscitada pela PGFN em preliminar nos termos do art. 272, § 8º, do CPC. A reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial