AREsp 2763629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e havia fundamento suficiente apto, por si só, a manter o acórdão recorrido não sendo impugnado especificamente pela parte agravante (aplicação da Súmula 283/STF por analogia). Além disso, a revisão das alegações sobre excesso de penhora e impenhorabilidade de debêntures demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso em sua pretensão de modificar o quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIS OTTO WOLFF JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida E Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Penhora, Impenhorabilidade De Debêntures, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Do Duplo Grau
Direito Processual Civil Excesso De Penhora Impenhorabilidade De Debêntures Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Do Duplo Grau

Case Brief

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Parties

LUIS OTTO WOLFF JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora
  2. 2 impenhorabilidade de debêntures
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e havia fundamento suficiente apto, por si só, a manter o acórdão recorrido não sendo impugnado especificamente pela parte agravante (aplicação da Súmula 283/STF por analogia). Além disso, a revisão das alegações sobre excesso de penhora e impenhorabilidade de debêntures demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso em sua pretensão de modificar o quadro fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento