REsp 2129873 - DECISAO

REsp 2129873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente quanto à inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica às infrações administrativas), não restando demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sendo vedado, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão disso manteve-se a conclusão sobre a legalidade da autuação e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários fixados no acórdão recorrido nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Expresso Guanabara Ltda; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Peso, Honorários Sucumbenciais, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Princípio Da Legalidade, Omsão/violação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Excesso De Peso Honorários Sucumbenciais Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Princípio Da Legalidade Omsão/violação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Expresso Guanabara Ltda

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da autuação por excesso de peso com base na Resolução CONTRAN vigente à época (Res. 210/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução n.526/2015 do CONTRAN como norma mais benéfica para excluir multa administrativa
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente quanto à inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica às infrações administrativas), não restando demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sendo vedado, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão disso manteve-se a conclusão sobre a legalidade da autuação e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários fixados no acórdão recorrido nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, §11)