AREsp 2640273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 13/STJ, porquanto a divergência apontada ocorria entre acórdãos do mesmo Tribunal e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os julgados indicados; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A.; Recorrido: DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Peso, Responsabilidade Do Embarcador, Tara Do Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Excesso De Peso Responsabilidade Do Embarcador Tara Do Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Recorrente

DER/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação da TARA do veículo para autuação por excesso de peso (art. 257, §4º, CTB)
  2. 2 Divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 13/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 13/STJ, porquanto a divergência apontada ocorria entre acórdãos do mesmo Tribunal e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os julgados indicados; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.