REsp 2162356 - DECISAO

REsp 2162356 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e não incorrera em omissão: o documento do fabricante foi considerado insuficiente para afastar a pesagem que constatou excesso de peso conforme Quadro de Fabricantes de Veículos e os percentuais de tolerância aplicáveis; ademais, não houve prova de ilegalidade dos atos administrativos, e aplica-se o entendimento sobre o encargo de 20% e SELIC indicado na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Expresso Guanabara S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Peso, Limite Técnico E Limite Regulamentar, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tolerância De Pesagem, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Aplicação Da Taxa SELIC
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Trânsito/transportes Excesso De Peso Limite Técnico E Limite Regulamentar Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Expresso Guanabara S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o documento do fabricante comprova observância do limite técnico
  3. 3 prevalência do menor entre limite regulamentar (CONTRAN) e limite técnico (fabricante) para fins de pesagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e não incorrera em omissão: o documento do fabricante foi considerado insuficiente para afastar a pesagem que constatou excesso de peso conforme Quadro de Fabricantes de Veículos e os percentuais de tolerância aplicáveis; ademais, não houve prova de ilegalidade dos atos administrativos, e aplica-se o entendimento sobre o encargo de 20% e SELIC indicado na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
  • Publique-se.