AREsp 2788932 - DECISAO

AREsp 2788932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever decisões/ementas sem demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Órgão a Quo/agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Peso, Responsabilidade Da Embarcadora, Auto De Infração, Presunção De Veracidade Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial Por Divergência
Direito Administrativo Execução Fiscal Trânsito (infrações Administrativas) Excesso De Peso Responsabilidade Da Embarcadora Auto De Infração Presunção De Veracidade Da CDA Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão a Quo/agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 257, §6º (CTB/CTN)
  2. 2 Se a responsabilização da embarcadora deve considerar o peso bruto total ou o peso por eixo
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial e consequente admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever decisões/ementas sem demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.