REsp 2205130 - DECISAO

REsp 2205130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se à citação genérica do art. 257, § 4º do CTB sem demonstrar efetivamente a violação da norma e não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (que reconheceu a regularidade da CDA pela consideração do peso bruto total segundo critérios do CONTRAN), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Peso, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 257, § 4º Do CTB, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Execução Fiscal Excesso De Peso Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 257, § 4º do CTB
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação da tara e do peso da mercadoria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se à citação genérica do art. 257, § 4º do CTB sem demonstrar efetivamente a violação da norma e não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (que reconheceu a regularidade da CDA pela consideração do peso bruto total segundo critérios do CONTRAN), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.