REsp 1924367 - DECISAO

REsp 1924367 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se no §4º do art. 257 do CTB, determinando que a responsabilização do embarcador exige ser ele o único remetente e que o peso declarado na nota seja inferior ao aferido, e tal fundamentação não foi impugnada especificamente; além disso, nos autos de infração não constou o peso da carga (apenas peso bruto), impossibilitando o cotejo exigido para responsabilização do embarcador.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Peso, Responsabilidade Do Embarcador, Autos De Infração, Nota Fiscal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Excesso De Peso Responsabilidade Do Embarcador Autos De Infração Nota Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do embarcador por excesso de peso exige que o peso declarado na nota fiscal seja inferior ao peso da carga aferido sem a tara
  2. 2 Se o auto de infração é válido quando apenas registra peso bruto (tara + carga) sem discriminar o peso da carga para confronto com a nota fiscal
  3. 3 Se a norma do art. 257 do CTB faz ressalva quanto à inclusão ou não da tara no peso declarado na nota fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se no §4º do art. 257 do CTB, determinando que a responsabilização do embarcador exige ser ele o único remetente e que o peso declarado na nota seja inferior ao aferido, e tal fundamentação não foi impugnada especificamente; além disso, nos autos de infração não constou o peso da carga (apenas peso bruto), impossibilitando o cotejo exigido para responsabilização do embarcador.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).