REsp 1939563 - DECISAO

REsp 1939563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias (peso/tara e demonstração do peso da mercadoria), vedado pelo enunciado sumular 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se essencialmente em normas infralegais (Resoluções CONTRAN), não exigindo intervenção do STJ no mérito dos fatos.

Parties
Recorrente: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA.; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Peso, Responsabilidade Do Embarcador, Autuação Administrativa, CDA, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Retroatividade De Norma Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Excesso De Peso Responsabilidade Do Embarcador Autuação Administrativa CDA Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Parties

FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA.

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do DNIT para aplicar autuações por excesso de peso
  2. 2 responsabilidade do embarcador prevista no art. 257, §4º do CTB
  3. 3 inconstitucionalidade do art. 257, §4º do CTB (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias (peso/tara e demonstração do peso da mercadoria), vedado pelo enunciado sumular 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se essencialmente em normas infralegais (Resoluções CONTRAN), não exigindo intervenção do STJ no mérito dos fatos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.