AREsp 2861022 - DECISAO

AREsp 2861022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 803/2020), cuja suposta violação não é matéria própria de recurso especial, e porque o reconhecimento das pretensões demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Excesso De Peso, Responsabilidade Do Embarcador, Art. 257 §4º Do CTB, Resolução CONTRAN Nº 803/2020, CDA E Presunção De Certeza, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Execução Fiscal Processual (admissibilidade De Recurso) Excesso De Peso Responsabilidade Do Embarcador Art. 257 §4º Do CTB Resolução CONTRAN Nº 803/2020 +3 more

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Agravante

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial face à fundamentação em norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 803/2020)
  2. 2 Necessidade de dedução da tara para responsabilização do embarcador nos termos do art. 257, §4º, do CTB
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 803/2020), cuja suposta violação não é matéria própria de recurso especial, e porque o reconhecimento das pretensões demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.