AREsp 1135172 - DECISAO

DECISÃO Conforme relatado às fls. 295/300-e, o Ministério Público Federal recorre de acórdão doTribunal Regional da 1ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 4765-28.2010.4.01.3806, firmou orientação no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário adentrar em matéria de competência do legislativo e por ele já prevista - impossibilidade de transitar, em rodovias federais, com excesso de peso. ll - A condenação ao pagamento de danos materiais requer a demonstração da ilicitude da conduta, do dano e do nexo de causalidade, não havendo que se falar em reparação de dano eventual ou presumido. Além disso, quanto aos danos morais, inexiste nos autos prova suficiente a demonstrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os alegados danos, não havendo comprovação da relação direta entre causa e efeito. Ill - Recurso de apelação interposto pelo MPF a que se nega provimento. Contra a decisão em que conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial, o MPF interpôs o agravo interno de fls. 305/317-e. Pois bem. Écaso de devolver os autos para a Corte de origem para que seja regularmente aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo. É que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou como repetitivo o tema resumido na Controvérsia 278/STJ:"Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias" (REsp 1908497/RNeREsp 1913392/MG, sessão encerrada em 24/8/2021). Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 295/300-e edetermino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, observados os artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Prejudicado o exame do agravo interno interposto pelo MPF. Publique-se. Intimem-se.