AREsp 1911292 - DECISAO

AREsp 1911292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e, por analogia, pela inviabilidade de utilizar o recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória (orientação da Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Poder Regulamentar, Instrução Normativa, Direitos E Remuneração De Servidores Públicos, Teletrabalho, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Excesso De Poder Regulamentar Instrução Normativa Direitos E Remuneração De Servidores Públicos Teletrabalho Tutela Provisória +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de poder regulamentar da Instrução Normativa n. 28/2020 quanto à suspensão de benefícios e direitos dos servidores
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de tutela provisória, por analogia à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e, por analogia, pela inviabilidade de utilizar o recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória (orientação da Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.