HC 671853 - DECISAO

HC 671853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, e não se verificou excesso de prazo no julgamento da apelação diante das movimentações processuais (distribuição, conclusão e redistribuição) e da razoabilidade considerada pelo Tribunal.

Parties
Paciente: JOVERTE FERREIRA SANTOS; Órgão Omisso: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Apelação

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Parties

JOVERTE FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Omisso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, e não se verificou excesso de prazo no julgamento da apelação diante das movimentações processuais (distribuição, conclusão e redistribuição) e da razoabilidade considerada pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela provisória indeferido
  • Publique-se