HC 661281 - DECISAO

HC 661281 - DECISAO

O pedido foi negado porque o decurso de aproximadamente 8 meses entre o recebimento do recurso de apelação pelo Tribunal e a presente decisão se mostra compatível com os limites da razoabilidade, em especial diante da pena aplicada (9 anos e 4 meses), da natureza do crime e da complexidade do feito, não havendo, portanto, constrangimento ilegal por excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ROMULO GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000081-76.2020.8.16.0114); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

ROMULO GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000081-76.2020.8.16.0114)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o decurso de aproximadamente 8 meses entre o recebimento do recurso de apelação pelo Tribunal e a presente decisão se mostra compatível com os limites da razoabilidade, em especial diante da pena aplicada (9 anos e 4 meses), da natureza do crime e da complexidade do feito, não havendo, portanto, constrangimento ilegal por excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.