RHC 148886 - DECISAO

RHC 148886 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o lapso temporal (aproximadamente 1 ano e 6 meses desde a sentença até a decisão) não extrapola os limites da razoabilidade, considerando a complexidade do feito e o quantum da pena imposta (10 anos, 10 meses e 20 dias; e 1 ano e 2 meses), não havendo desídia atribuível aos órgãos estatais.

Parties
Paciente: WILKER JHONES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

WILKER JHONES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 consideração da quantidade de pena na aferição do excesso de prazo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o lapso temporal (aproximadamente 1 ano e 6 meses desde a sentença até a decisão) não extrapola os limites da razoabilidade, considerando a complexidade do feito e o quantum da pena imposta (10 anos, 10 meses e 20 dias; e 1 ano e 2 meses), não havendo desídia atribuível aos órgãos estatais.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.