HC 615108 - DECISAO

HC 615108 - DECISAO

Verificou-se que entre a conclusão do inquérito policial (06/07/2020) e o oferecimento da denúncia (24/10/2020) decorreram aproximadamente quatro meses para a prática de um único ato, configurando excesso de prazo irrazoável e injustificável que prolongou a prisão cautelar do paciente por tempo superior ao permitido, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, confirmou-se a liminar e relaxou-se a prisão preventiva, determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: ALTAMIRO LEÃO DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTAMIRO LEÃO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que entre a conclusão do inquérito policial (06/07/2020) e o oferecimento da denúncia (24/10/2020) decorreram aproximadamente quatro meses para a prática de um único ato, configurando excesso de prazo irrazoável e injustificável que prolongou a prisão cautelar do paciente por tempo superior ao permitido, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, confirmou-se a liminar e relaxou-se a prisão preventiva, determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Confirmar a liminar deferida e relaxar a prisão preventiva do paciente, determinando sua soltura.
  • Publique-se e intime-se(s).