HC 671084 - DECISAO

HC 671084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque STF e STJ não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; inexistência de excesso de prazo configurado diante das peculiaridades do caso, da suspensão/prorrogação de prazos em razão da pandemia e do recesso, e da demonstração de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque STF e STJ não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; inexistência de excesso de prazo configurado diante das peculiaridades do caso, da suspensão/prorrogação de prazos em razão da pandemia e do recesso, e da demonstração de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se