HC 674192 - DECISAO

HC 674192 - DECISAO

Ordem denegada porque a demora no julgamento da apelação não extrapolou os limites da razoabilidade, considerando-se a pena imposta (11 anos e 8 meses) e a contribuição da defesa para a dilação do prazo; aplica-se a Súmula 64/STJ, afastando-se o constrangimento ilegal, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Oseias Andrade Garcia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação Criminal, Súmula 64/stj, Razoabilidade Da Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Apelação Criminal Súmula 64/stj Razoabilidade Da Duração Do Processo

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Parties

Oseias Andrade Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Contribuição da defesa para a dilação do feito
  3. 3 Aplicação da Súmula 64/STJ

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a demora no julgamento da apelação não extrapolou os limites da razoabilidade, considerando-se a pena imposta (11 anos e 8 meses) e a contribuição da defesa para a dilação do prazo; aplica-se a Súmula 64/STJ, afastando-se o constrangimento ilegal, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação de celeridade no julgamento da apelação interposta na Ação Penal n. 00214829620208217000.