HC 676726 - DECISAO

HC 676726 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque se aplica a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação do óbice; além disso, falta a demonstração da probabilidade de prejuízo/urgência, tendo o Tribunal de origem indicado que a matéria será apreciada no julgamento de mérito, e o processamento do writ supriria instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Omissão Na Resposta À Acusação, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Omissão Na Resposta À Acusação Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de pedido de correição parcial
  3. 3 omissão na análise de pedidos constantes da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque se aplica a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação do óbice; além disso, falta a demonstração da probabilidade de prejuízo/urgência, tendo o Tribunal de origem indicado que a matéria será apreciada no julgamento de mérito, e o processamento do writ supriria instância anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.