HC 657542 - DECISAO

HC 657542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o v. acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; mesmo analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo justificando a concessão da ordem, considerando-se a pandemia de Covid-19 como motivo de força maior e a ausência de desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: ELTON CARLOS DE BARROS; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Substituição De Recurso Pandemia/covid 19

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Parties

ELTON CARLOS DE BARROS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 revogação e restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o v. acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; mesmo analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo justificando a concessão da ordem, considerando-se a pandemia de Covid-19 como motivo de força maior e a ausência de desídia do Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.