HC 661001 - DECISAO

HC 661001 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, não obstante a alegada periculosidade e complexidade do feito invocadas pelas instâncias ordinárias, não foi apresentada fundamentação idônea que justificasse a manutenção da segregação cautelar por período superior a 2 anos, configurando excesso de prazo para a formação da culpa, razão pela qual determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ LEANDRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Periculosidade E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

JOSÉ LEANDRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, não obstante a alegada periculosidade e complexidade do feito invocadas pelas instâncias ordinárias, não foi apresentada fundamentação idônea que justificasse a manutenção da segregação cautelar por período superior a 2 anos, configurando excesso de prazo para a formação da culpa, razão pela qual determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente JOSÉ LEANDRO DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso
  • Paciente deverá apresentar endereço atualizado ao juízo