RHC 143297 - DECISAO

RHC 143297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, por estar demonstrada a complexidade das investigações (numerosas operações bancárias fracionadas e cruzamento com outra investigação), pela suspensão das investigações em razão de decisão do STF sobre o COAF e pela existência de indícios mínimos que justificam o prosseguimento do inquérito; além disso, o habeas corpus não é via adequada para trancamento do inquérito sem prova inequívoca da ausência de justa causa. Foi, contudo, fixado prazo de seis meses para conclusão das investigações.

Parties
Recorrente: FERNANDA FEITOZA PIOLI AMBROSIO; Recorrente: MAURICIO GARCIA AMBROSIO; Recorrente: RENATO GARCIA AMBROSIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
recurso ordinário conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Complexidade Da Investigação
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Justa Causa Complexidade Da Investigação

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Parties

FERNANDA FEITOZA PIOLI AMBROSIO

Recorrente

MAURICIO GARCIA AMBROSIO

Recorrente

RENATO GARCIA AMBROSIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 Complexidade da investigação e necessidade de dilação de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, por estar demonstrada a complexidade das investigações (numerosas operações bancárias fracionadas e cruzamento com outra investigação), pela suspensão das investigações em razão de decisão do STF sobre o COAF e pela existência de indícios mínimos que justificam o prosseguimento do inquérito; além disso, o habeas corpus não é via adequada para trancamento do inquérito sem prova inequívoca da ausência de justa causa. Foi, contudo, fixado prazo de seis meses para conclusão das investigações.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Denegada a ordem (recurso não provido)
  • Fixado, de ofício, o prazo de 06 (seis) meses para o encerramento das investigações do Inquérito Policial nº 5013415-06.2016.4.04.7000