RHC 143659 - DECISAO

RHC 143659 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal estaria concluída e o processo pronto para julgamento, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública, e o atraso na designação do julgamento foi justificado pela pandemia de COVID-19 e ausência de desídia do Judiciário, aplicando-se o juízo de proporcionalidade em vez de cálculo puramente aritmético.

Parties
Recorrente/paciente: ALEX DE LIMA NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ALEX DE LIMA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na verificação do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal estaria concluída e o processo pronto para julgamento, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública, e o atraso na designação do julgamento foi justificado pela pandemia de COVID-19 e ausência de desídia do Judiciário, aplicando-se o juízo de proporcionalidade em vez de cálculo puramente aritmético.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • P. I.