HC 639542 - DECISAO

HC 639542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso ordinário não é admitida na ausência de flagrante ilegalidade e, no caso concreto, não se demonstrou excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da exclusão do tempo de prisão temporária da contagem, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALAIR GONCALVES ALQUINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Diligências Policiais, Contagem De Prazo Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Diligências Policiais Contagem De Prazo Do Inquérito

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Parties

ALAIR GONCALVES ALQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 manutenção/revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso ordinário não é admitida na ausência de flagrante ilegalidade e, no caso concreto, não se demonstrou excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da exclusão do tempo de prisão temporária da contagem, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Expedir recomendação ao juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no processamento do feito.