RHC 140727 - DECISAO

RHC 140727 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade decorrente de litispendência, por ser mera reiteração de pedido idêntico já formulado no RHC n.132-788/AL, havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, conforme jurisprudência citada (AgRg no HC 286.354/AC).

Parties
Recorrente: ALMIR COSMO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

ALMIR COSMO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental
  2. 2 Litispendência por reiteração de pedido anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade decorrente de litispendência, por ser mera reiteração de pedido idêntico já formulado no RHC n.132-788/AL, havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, conforme jurisprudência citada (AgRg no HC 286.354/AC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.