RHC 135184 - DECISAO

RHC 135184 - DECISAO

Houve delonga injustificada na instrução criminal atribuível ao Poder Judiciário (ausência de movimentação e designação de sessão de julgamento em prazo razoável), com manutenção da custódia cautelar por período superior a cinco anos sem previsão objetiva de julgamento pelo Tribunal do Júri; por isso, afastando a aplicação protetiva automática da Súmula 21 diante da letargia processual, deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: DANILO ROCHA PINHEIRO; Acórdão Recorrido / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decidido Na Instância Especial)
Outcome
provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Alvará De Soltura Medidas Cautelares

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Parties

DANILO ROCHA PINHEIRO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Acórdão Recorrido / Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decidido Na Instância Especial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incidência ou afastamento da Súmula nº 21 do STJ diante de demora processual prolongada
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na avaliação do tempo de custódia

Ratio Decidendi

Houve delonga injustificada na instrução criminal atribuível ao Poder Judiciário (ausência de movimentação e designação de sessão de julgamento em prazo razoável), com manutenção da custódia cautelar por período superior a cinco anos sem previsão objetiva de julgamento pelo Tribunal do Júri; por isso, afastando a aplicação protetiva automática da Súmula 21 diante da letargia processual, deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal da Competência do Júri n.º 0000127-78.2016.805.0091.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, o recorrente estiver preso.