HC 676024 - DECISAO

HC 676024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, havia precedente de pedido idêntico já denegado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REGINALDO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 atualização do cálculo de penas
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, havia precedente de pedido idêntico já denegado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.