HC 676268 - DECISAO

HC 676268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a apresentação e o recebimento da denúncia encerraram a fase inquisitória, superando a alegação de excesso de prazo; as demais alegações (demora das informações e do parecer ministerial) estão prejudicadas ou não configuram, por si sós, constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem não merece ser conhecida (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ERIC JOSEF DE CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual / Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Liminar, Dever De Informação, Parecer Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Liminar Dever De Informação +1 more

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Parties

ERIC JOSEF DE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual / Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na custódia/inquérito policial
  2. 2 demora na apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora
  3. 3 demora na apresentação de parecer pelo Ministério Público Estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a apresentação e o recebimento da denúncia encerraram a fase inquisitória, superando a alegação de excesso de prazo; as demais alegações (demora das informações e do parecer ministerial) estão prejudicadas ou não configuram, por si sós, constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem não merece ser conhecida (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se