HC 676023 - DECISAO

HC 676023 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade e está devidamente motivada; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, devendo a matéria ser examinada com maior profundidade pelo juízo processante ou pela colenda Câmara, não sendo possível reconhecer excesso de prazo em cognição sumária sem esclarecimentos sobre a situação processual.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO DE MIRANDA; Impetrante: BRUNO FELIPE BACHELLI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319/cpp, Segredo De Justiça, Súmula 14 STF, Súmula 691 STF, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319/cpp Segredo De Justiça Súmula 14 STF Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE MIRANDA

Paciente

BRUNO FELIPE BACHELLI

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reanálise da prisão preventiva
  3. 3 pedido de liberdade provisória negado reiteradamente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade e está devidamente motivada; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, devendo a matéria ser examinada com maior profundidade pelo juízo processante ou pela colenda Câmara, não sendo possível reconhecer excesso de prazo em cognição sumária sem esclarecimentos sobre a situação processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.