HC 668233 - DECISAO

HC 668233 - DECISAO

Denegou-se a ordem por não haver manifesta ilegalidade: a demora é justificada pela complexidade do feito e pelas diligências necessárias, e a suspensão de atos presenciais em razão da pandemia configura motivo de força maior que não deve ser computado para fins de excesso de prazo; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, não havendo demonstração de desídia do Judiciário que importe em constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Ademir Gois Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pandemia/força Maior
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pandemia/força Maior

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Parties

Ademir Gois Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se configurou excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 contagem de prazos durante suspensão de atos presenciais em razão da pandemia
  3. 3 necessidade e duração de diligências (cartas precatórias, múltiplos réus e defesas)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por não haver manifesta ilegalidade: a demora é justificada pela complexidade do feito e pelas diligências necessárias, e a suspensão de atos presenciais em razão da pandemia configura motivo de força maior que não deve ser computado para fins de excesso de prazo; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, não havendo demonstração de desídia do Judiciário que importe em constrangimento ilegal.